Ao aceder ou utilizar a plataforma Dra. Kiesse — através do sítio web, da aplicação ou do bot de Telegram — declaras que leste, compreendeste e aceitas estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Se não concordares, não deves utilizar a plataforma.
A Dra. Kiesse é uma plataforma operada pela LILIP - TECNOLOGIA, (SU), LDA (NIF 5003015106), sociedade constituída ao abrigo da lei angolana ("LILIPtech", "nós").
A Dra. Kiesse é uma plataforma de assistência jurídica baseada em inteligência artificial, orientada para o ordenamento jurídico angolano e, de forma complementar, para os espaços da SADC e da CPLP. O serviço inclui, entre outros: pesquisa e explicação de legislação, análise e redacção de minutas de documentos, cálculos laborais (LGT), jurimetria, simulador de exames e um marketplace de contacto com advogados.
As respostas da Dra. Kiesse são geradas por inteligência artificial e têm carácter meramente informativo e educativo. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer jurídico nem patrocínio judiciário, e não criam qualquer relação advogado–cliente.
A plataforma não é uma sociedade de advogados, não exerce advocacia nem pratica actos próprios dos advogados, reservados nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola e demais legislação sobre o exercício da advocacia. A inteligência artificial pode produzir respostas incompletas, desactualizadas ou incorrectas. Para qualquer assunto com relevância jurídica deves confirmar a informação e consultar um advogado habilitado — podes encontrá-los no nosso marketplace.
Comprometes-te a não utilizar a plataforma para:
A violação desta política pode determinar a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das comunicações às autoridades competentes a que estejamos legalmente obrigados.
O marketplace é um espaço de intermediação que permite o contacto com advogados independentes, inscritos na Ordem dos Advogados de Angola. A LILIPtech não é parte na relação que estabeleças com esses profissionais, não presta os serviços jurídicos contratados nem responde pelo respectivo conteúdo, qualidade ou resultado.
O software, a marca, o design e os conteúdos próprios da plataforma estão protegidos pela Lei n.º 15/14, de 31 de Julho (Direitos de Autor e Conexos) e demais legislação aplicável, sendo propriedade da LILIPtech ou dos seus licenciantes. Os textos oficiais de natureza legislativa, regulamentar e judicial citados nas respostas são de domínio público. Sobre os documentos gerados a teu pedido (minutas, análises, cálculos) é-te concedida uma licença de utilização para os teus fins próprios; és responsável pela revisão e pelo uso que deles fizeres.
O tratamento dos teus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e demais legislação aplicável.
O serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, actualizações ou por causas que não controlamos (incluindo falhas de fornecedores de nuvem ou de telecomunicações).
Na máxima medida permitida pela lei angolana, a LILIPtech não responde por danos indirectos ou lucros cessantes resultantes da utilização da plataforma, nem por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas geradas pela inteligência artificial sem validação por profissional habilitado. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, designadamente perante consumidores.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a lei ou direitos de terceiros. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento; o encerramento não confere direito ao reembolso de créditos já consumidos.
Podemos alterar estes termos a qualquer momento, publicando a versão actualizada nesta página e, quando as alterações forem relevantes, notificando-te por email ou através da plataforma. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação.
Estes termos regem-se pela lei da República de Angola. Para qualquer litígio é competente o foro de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor e de protecção de dados do país de residência habitual dos utilizadores dos demais Estados da SADC e da CPLP.
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