Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais é a LILIP - TECNOLOGIA, (SU), LDA (NIF 5003015106), que opera a plataforma Dra. Kiesse. Para qualquer questão de privacidade: geral@liliptech.pt.

2. Enquadramento legal

Esta política é elaborada no respeito pelos direitos à identidade, à privacidade e à intimidade e pela inviolabilidade da correspondência e das comunicações, consagrados na Constituição da República de Angola, e em cumprimento de:

• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais, sob supervisão da Agência de Protecção de Dados (APD);
• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho, Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro, Lei da Protecção das Redes e Sistemas Informáticos.

Para utilizadores fora de Angola, tomamos ainda como referência os instrumentos aplicáveis nos espaços em que a plataforma é usada:

• Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo, 2014);
• Lei Modelo da SADC sobre Protecção de Dados (2013), que orienta a legislação dos Estados-Membros da SADC;
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), para residentes na União Europeia, incluindo Portugal;
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), para residentes no Brasil;
• Legislação de protecção de dados dos demais Estados da CPLP, quando aplicável.

3. Dados que recolhemos

• Identificação e conta: nome, endereço de email, perfil seleccionado (ex.: advogado, estudante, PME) e idioma;
• Conteúdos: perguntas, conversas, documentos e imagens que carregas e documentos gerados a teu pedido;
• Telegram: o identificador da tua conta de Telegram, se optares por ligar o bot;
• Voz: quando usas o microfone, a transcrição é feita pelo teu próprio navegador; não recebemos nem armazenamos o áudio;
• Reuniões: se usares as reuniões da Dra. Kiesse: o áudio, a transcrição e a acta das reuniões que gravas e, se ligares o calendário, os eventos da tua agenda (ver secção 13-B);
• Pagamentos: referências e estado dos pagamentos; os dados completos dos meios de pagamento são tratados por prestadores externos e não passam pelos nossos servidores;
• Dados técnicos e de utilização: registos de acesso, créditos consumidos e dados de diagnóstico.

4. Finalidades do tratamento

• Prestação do serviço (processar as tuas perguntas e gerar respostas e documentos);
• Gestão da conta, dos créditos e dos pagamentos;
• Comunicações de serviço e, com o teu consentimento, comunicações comerciais;
• Segurança, prevenção de fraude e de abuso;
• Cumprimento de obrigações legais, contabilísticas e fiscais;
• Melhoria do serviço, com base em dados agregados ou anonimizados.

5. Bases legais

Tratamos os teus dados com fundamento: na execução do contrato de prestação de serviços que celebras connosco; no consentimento que prestas no registo (e que podes retirar a qualquer momento); no cumprimento de obrigações legais; e no nosso interesse legítimo em garantir a segurança da plataforma.

6. Inteligência artificial e confidencialidade

7. Transferências internacionais

A infra-estrutura de nuvem que utilizamos pode situar-se fora de Angola. Quando há transferência internacional de dados, asseguramos salvaguardas adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 22/11, designadamente garantias contratuais de protecção equivalente e a limitação do tratamento às finalidades aqui descritas.

8. Partilha de dados

Não vendemos os teus dados. Partilhamo-los apenas com:

• Prestadores de serviços técnicos (alojamento em nuvem (Google Cloud / Firebase), modelos de IA (Google e Anthropic) e processamento de pagamentos), vinculados a deveres de confidencialidade;
• Recall.ai, Inc. (Estados Unidos), quando usas as reuniões: é quem faz o assistente entrar na videochamada, grava e transcreve a reunião (secção 13-B);
• Advogados do marketplace, exclusivamente quando os contactas por tua iniciativa;
• Autoridades competentes, quando a lei o exigir.

9. Conservação dos dados

Conservamos os teus dados durante a vigência da conta e, após o encerramento, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contabilísticas e fiscais (em regra, 5 anos), findo o qual são eliminados ou anonimizados.

10. Os teus direitos

Nos termos da Lei n.º 22/11 (e, quando aplicável, do RGPD ou da LGPD), tens direito a:

• Aceder aos teus dados pessoais e obter cópia;
• Rectificar dados inexactos ou incompletos;
• Solicitar a eliminação dos teus dados ("direito ao esquecimento");
• Opor-te ao tratamento, incluindo para fins de marketing;
• Retirar o consentimento, sem efeitos retroactivos;
• Portabilidade dos dados num formato estruturado de uso corrente;
• Apresentar reclamação à autoridade de controlo: em Angola, a Agência de Protecção de Dados (APD); na União Europeia, a autoridade do teu país (em Portugal, a CNPD); no Brasil, a ANPD.

11. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas (encriptação em trânsito, controlo de acessos, regras de autorização por utilizador e registo de auditoria) para proteger os teus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, em linha com a Lei n.º 7/17.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos apenas cookies e armazenamento local técnicos, essenciais ao funcionamento da plataforma (sessão, autenticação e preferências). Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. Nas páginas públicas, e só se o autorizares no aviso de cookies, contamos as visitas com a Metricool (Metricool Software, S.L., Espanha), que recebe o endereço da página, a página de origem, o tamanho da janela, o endereço IP e o tipo de navegador, sem gravar cookies; podes mudar a escolha na Política de Cookies.

13. Menores

A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores; se tomarmos conhecimento de um registo de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados.

13-A. Add-ins de editor (Microsoft Word e Google Docs)

Quando usas o assistente Dra. Kiesse dentro do Microsoft Word ou do Google Docs, aplica-se ainda o seguinte:

• Dados do documento: só é enviado ao nosso servidor o texto que seleccionas (para explicar, reescrever ou continuar) ou o texto do documento activo (quando pedes uma revisão), e apenas para correr a pesquisa, a verificação de fontes e a redacção que solicitas.
• Não conservamos o teu documento: o conteúdo enviado é processado para gerar a resposta e não é armazenado como documento no nosso backend; aplicam-se as regras de conservação da secção 9 aos registos técnicos.
• Autenticação: entras com o teu email e palavra-passe da conta Dra. Kiesse; o add-in usa um token temporário de sessão. No Google Docs guardamos apenas o teu email (se optares), para pré-preencher o próximo início de sessão; nunca a palavra-passe nem o token.
• Plataformas de editor: a Microsoft (Word) e a Google (Docs) fornecem o ambiente do editor; o processamento jurídico corre no backend da Dra. Kiesse, alojado em infra-estrutura Google Cloud/Firebase. O add-in acede unicamente ao documento onde o abres (no Google Docs, ao abrigo do âmbito ver e gerir o documento actual).
• Utilização limitada (APIs do Google Workspace): a utilização, pela Dra. Kiesse, de informação recebida das APIs da Google respeita a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. Não usamos, transferimos nem vendemos dados de utilizador obtidos das APIs do Google Workspace, em bruto, agregados ou derivados, para criar, treinar ou melhorar modelos fundacionais ou generalistas de aprendizagem automática ou de inteligência artificial. O texto do documento é enviado a modelos de IA de terceiros unicamente para gerar a resposta que pediste, e nunca é retido para treino de modelos.

13-B. Reuniões e calendário (Meeting Intelligence)

Quando usas as reuniões da Dra. Kiesse, aplica-se ainda o seguinte:

• O assistente na reunião: a teu pedido, um assistente identificado como «Dra. Kiesse — Assistente» entra na videochamada (por exemplo, Google Meet, Microsoft Teams ou Zoom), grava o áudio e transcreve-o, para produzir a transcrição, a acta e sugestões de documentos. O assistente aparece à vista de todos na lista de participantes.
• Dados tratados: o áudio da reunião; a transcrição, com o nome com que cada participante aparece na chamada e o que disse; a acta gerada; e a hora e o link da reunião.
• Os outros participantes: a gravação inclui a voz e as palavras de pessoas que não são utilizadoras da Dra. Kiesse. Antes de gravar, cabe-te informá-las de que a reunião vai ser gravada e para quê, e obter o consentimento delas sempre que a lei o exija. Não uses as reuniões para gravar quem não sabe que está a ser gravado.
• Calendário (opcional): se ligares o teu Google Calendar ou Microsoft Outlook, pedimos acesso só de leitura aos teus eventos e o endereço de email da conta ligada. Com o calendário ligado, escolhes na app como o assistente age: perguntar antes de cada reunião (só entra nas que escolheres gravar) ou entrar automaticamente em todas as reuniões futuras com link de videochamada: e, neste modo, podes recusar cada uma. Não criamos, alteramos nem apagamos eventos. A autorização é guardada cifrada e é partilhada com a Recall.ai, que faz o assistente entrar à hora certa. Podes desligar o calendário a qualquer momento na app (Reuniões → desligar calendário) ou retirar a autorização na tua conta Google ou Microsoft.
• Quem trata os dados: a gravação e a transcrição são feitas pela Recall.ai, nos Estados Unidos (ver secção 7); quando essa transcrição falha, recorremos ao Google Cloud Speech-to-Text. A acta é redigida por modelos de IA nas condições da secção 6.
• Conservação: a cópia do áudio que a Dra. Kiesse guarda é apagada logo que a reunião é processada, com ou sem sucesso. Quando a acta fica pronta, pedimos também à Recall.ai que apague a gravação; se o processamento falhar, a gravação fica lá até o problema ser resolvido. A transcrição e a acta ficam guardadas na tua conta enquanto ela existir. Podes apagar uma reunião na app a qualquer momento, a transcrição e a acta são apagadas e pedimos à Recall.ai que apague a gravação, ou pedir a eliminação de todas pelo contacto da secção 15.
• Gravação presencial e áudio carregado: também podes gravar uma reunião presencial com o microfone do teu telemóvel ou computador, dentro da app, ou carregar uma gravação que já tenhas. Antes de cada gravação ou carregamento confirmas que os participantes foram informados e que existe fundamento legítimo para o tratamento, e guardamos essa confirmação com a data. O microfone só é pedido depois dela e só grava enquanto a gravação está activa no ecrã. Aqui não há assistente na chamada nem Recall.ai: o áudio é enviado para os nossos servidores na Google Cloud (Estados Unidos e União Europeia), convertido e transcrito pelo Google Cloud Speech-to-Text; a acta e as sugestões de documentos são redigidas por modelos de IA nas condições da secção 6. Nestas gravações as vozes não são separadas por pessoa: a transcrição identifica quem fala só como «Participante». O áudio é apagado logo que a transcrição fica pronta; se o processamento falhar, fica guardado para poderes tentar de novo até o descartares ou apagares a reunião, e nunca mais de 30 dias. A transcrição e a acta ficam na tua conta como as das outras reuniões.
• Utilização limitada (APIs da Google): a utilização, pela Dra. Kiesse, de informação recebida das APIs da Google, incluindo a do Google Calendar, respeita a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. Não usamos, transferimos nem vendemos esses dados para publicidade, nem para criar, treinar ou melhorar modelos de inteligência artificial.

14. Alterações a esta política

Publicaremos nesta página qualquer actualização desta política e, quando as alterações forem relevantes, notificar-te-emos por email ou através da plataforma.

15. Contacto

Para exercer os teus direitos ou esclarecer dúvidas: geral@liliptech.pt