Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais é a LILIP - TECNOLOGIA, (SU), LDA (NIF 5003015106), que opera a plataforma Dra. Kiesse. Para qualquer questão de privacidade: geral@liliptech.pt.

2. Enquadramento legal

Esta política é elaborada no respeito pelos direitos à identidade, à privacidade e à intimidade e pela inviolabilidade da correspondência e das comunicações, consagrados na Constituição da República de Angola, e em cumprimento de:

• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais, sob supervisão da Agência de Protecção de Dados (APD);
• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei da Protecção das Redes e Sistemas Informáticos.

Para utilizadores fora de Angola, tomamos ainda como referência os instrumentos aplicáveis nos espaços em que a plataforma é usada:

• Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo, 2014);
• Lei Modelo da SADC sobre Protecção de Dados (2013), que orienta a legislação dos Estados-Membros da SADC;
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), para residentes na União Europeia, incluindo Portugal;
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), para residentes no Brasil;
• Legislação de protecção de dados dos demais Estados da CPLP, quando aplicável.

3. Dados que recolhemos

• Identificação e conta — nome, endereço de email, perfil seleccionado (ex.: advogado, estudante, PME) e idioma;
• Conteúdos — perguntas, conversas, documentos e imagens que carregas e documentos gerados a teu pedido;
• Telegram — o identificador da tua conta de Telegram, se optares por ligar o bot;
• Voz — quando usas o microfone, a transcrição é feita pelo teu próprio navegador; não recebemos nem armazenamos o áudio;
• Pagamentos — referências e estado dos pagamentos; os dados completos dos meios de pagamento são tratados por prestadores externos e não passam pelos nossos servidores;
• Dados técnicos e de utilização — registos de acesso, créditos consumidos e dados de diagnóstico.

4. Finalidades do tratamento

• Prestação do serviço (processar as tuas perguntas e gerar respostas e documentos);
• Gestão da conta, dos créditos e dos pagamentos;
• Comunicações de serviço e, com o teu consentimento, comunicações comerciais;
• Segurança, prevenção de fraude e de abuso;
• Cumprimento de obrigações legais, contabilísticas e fiscais;
• Melhoria do serviço, com base em dados agregados ou anonimizados.

5. Bases legais

Tratamos os teus dados com fundamento: na execução do contrato de prestação de serviços que celebras connosco; no consentimento que prestas no registo (e que podes retirar a qualquer momento); no cumprimento de obrigações legais; e no nosso interesse legítimo em garantir a segurança da plataforma.

6. Inteligência artificial e confidencialidade

7. Transferências internacionais

A infra-estrutura de nuvem que utilizamos pode situar-se fora de Angola. Quando há transferência internacional de dados, asseguramos salvaguardas adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 22/11, designadamente garantias contratuais de protecção equivalente e a limitação do tratamento às finalidades aqui descritas.

8. Partilha de dados

Não vendemos os teus dados. Partilhamo-los apenas com:

• Prestadores de serviços técnicos (alojamento em nuvem, modelos de IA, processamento de pagamentos), vinculados a deveres de confidencialidade;
• Advogados do marketplace, exclusivamente quando os contactas por tua iniciativa;
• Autoridades competentes, quando a lei o exigir.

9. Conservação dos dados

Conservamos os teus dados durante a vigência da conta e, após o encerramento, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contabilísticas e fiscais (em regra, 5 anos), findo o qual são eliminados ou anonimizados.

10. Os teus direitos

Nos termos da Lei n.º 22/11 (e, quando aplicável, do RGPD ou da LGPD), tens direito a:

• Aceder aos teus dados pessoais e obter cópia;
• Rectificar dados inexactos ou incompletos;
• Solicitar a eliminação dos teus dados ("direito ao esquecimento");
• Opor-te ao tratamento, incluindo para fins de marketing;
• Retirar o consentimento, sem efeitos retroactivos;
• Portabilidade dos dados num formato estruturado de uso corrente;
• Apresentar reclamação à autoridade de controlo: em Angola, a Agência de Protecção de Dados (APD); na União Europeia, a autoridade do teu país (em Portugal, a CNPD); no Brasil, a ANPD.

11. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas — encriptação em trânsito, controlo de acessos, regras de autorização por utilizador e registo de auditoria — para proteger os teus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, em linha com a Lei n.º 7/17.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos apenas cookies e armazenamento local técnicos, essenciais ao funcionamento da plataforma (sessão, autenticação e preferências). Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.

13. Menores

A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores; se tomarmos conhecimento de um registo de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados.

14. Alterações a esta política

Publicaremos nesta página qualquer actualização desta política e, quando as alterações forem relevantes, notificar-te-emos por email ou através da plataforma.

15. Contacto

Para exercer os teus direitos ou esclarecer dúvidas: geral@liliptech.pt