Termos e Condições — Dra. Kiesse (Portugal)

Estes Termos e Condições regem a utilização da plataforma Dra. Kiesse em Portugal, operada pela Liliptech ("nós"). Ao criar conta ou utilizar o serviço, o utilizador aceita estes Termos.

Natureza do serviço — não constitui aconselhamento jurídico. A Dra. Kiesse é uma ferramenta de inteligência artificial de apoio à pesquisa e à produção jurídica. Não presta serviços jurídicos, não constitui aconselhamento jurídico e não é exercício da advocacia — actividade reservada a advogados inscritos na Ordem dos Advogados nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015). As respostas não substituem a apreciação de um advogado e devem ser sempre confirmadas nas fontes oficiais (Diário da República, dgsi.pt, Tribunal Constitucional) e, quando necessário, com um profissional habilitado. A responsabilidade pela utilização e verificação do conteúdo é do utilizador.

1. Objeto

A Dra. Kiesse disponibiliza pesquisa de legislação e jurisprudência portuguesa e da União Europeia, geração e análise de documentos jurídicos e ferramentas de apoio, dirigidas sobretudo a advogados e estudantes de Direito.

2. Conta e registo

O registo exige dados verdadeiros e actualizados; o utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
O serviço destina-se a maiores de 18 anos.

3. Planos, período experimental e créditos

O acesso inicia-se com um período experimental gratuito de 7 dias.
Os planos (Estudante, Advogado Essencial, Advogado) atribuem um número de créditos mensais; cada utilização consome créditos consoante a ferramenta.
Os preços são apresentados em euros (EUR). O pagamento é processado por prestador de serviços de pagamento (ex.: Stripe) quando disponível.

4. Direito de livre resolução (consumidores)

O consumidor que contrate à distância dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ao iniciar a utilização de um serviço digital dentro desse prazo, o consumidor pode perder esse direito nos casos previstos na lei, sendo previamente informado.

5. Utilização aceitável

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para induzir terceiros em erro quanto à natureza (IA) do conteúdo, ou para contornar as medidas de segurança e verificação.
O conteúdo gerado deve ser revisto antes de qualquer uso profissional ou processual.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca e o software pertencem à Liliptech. O utilizador mantém a titularidade do conteúdo que introduz; concede-nos uma licença limitada para o processar com o fim de prestar o serviço.

7. Limitação de responsabilidade

Os modelos de IA podem produzir erros ou omissões. Embora a Dra. Kiesse aplique um protocolo de verificação nas fontes oficiais, não garantimos a exatidão, atualidade ou adequação de qualquer resposta. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao montante pago pelo utilizador no período em causa. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.

9. Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e ao Livro de Reclamações eletrónico. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor.

10. Alterações

Podemos actualizar estes Termos; as alterações relevantes serão comunicadas. A continuação da utilização após a comunicação implica aceitação.

11. Contacto

Liliptech — geral@liliptech.pt.