Estes Termos e Condições regem a utilização da plataforma Dra. Kiesse em Portugal, explorada sob a marca Liliptech ("nós"). Ao criar conta ou utilizar o serviço, o utilizador aceita estes Termos.
1. Objeto
A Dra. Kiesse disponibiliza pesquisa de legislação e jurisprudência portuguesa e da União Europeia, geração e análise de documentos jurídicos e ferramentas de apoio, dirigidas sobretudo a advogados e estudantes de Direito.
2. Conta e registo
- O registo exige dados verdadeiros e actualizados; o utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
- O serviço destina-se a maiores de 18 anos.
3. Planos, período experimental e créditos
- O acesso inicia-se com um período experimental gratuito de 7 dias.
- Os planos (Estudante, Advogado Essencial, Advogado) atribuem um número de créditos mensais; cada utilização consome créditos consoante a ferramenta.
- Os preços são apresentados em euros (EUR). O pagamento é processado por prestador de serviços de pagamento (ex.: Stripe) quando disponível.
4. Direito de livre resolução (consumidores)
O consumidor que contrate à distância dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ao iniciar a utilização de um serviço digital dentro desse prazo, o consumidor pode perder esse direito nos casos previstos na lei, sendo previamente informado.
5. Utilização aceitável
- É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para induzir terceiros em erro quanto à natureza (IA) do conteúdo, ou para contornar as medidas de segurança e verificação.
- O conteúdo gerado deve ser revisto antes de qualquer uso profissional ou processual.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca e o software pertencem à Liliptech. O utilizador mantém a titularidade do conteúdo que introduz; concede-nos uma licença limitada para o processar com o fim de prestar o serviço.
7. Limitação de responsabilidade
Os modelos de IA podem produzir erros ou omissões. Embora a Dra. Kiesse aplique um protocolo de verificação nas fontes oficiais, não garantimos a exatidão, atualidade ou adequação de qualquer resposta. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao montante pago pelo utilizador no período em causa. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Às empresas e organizações clientes que tratam dados de terceiros através da plataforma aplica-se ainda o Acordo de Tratamento de Dados (artigo 28.º do RGPD).
9. Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e ao Livro de Reclamações eletrónico. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor.
9-A. Utilização nos add-ins de editor (Microsoft Word e Google Docs™)
As funções disponíveis dentro do Microsoft Word™ e do Google Docs™, pesquisa de legislação, explicação e redação assistida, fazem parte deste serviço e regem-se por estes Termos, incluindo a natureza informativa da secção 7: as respostas e os textos gerados são um apoio ao seu trabalho e não substituem a apreciação de um profissional. Confirme sempre as fontes antes de as utilizar; só é inserido no seu documento aquilo que confirmar.
O add-in acede unicamente ao documento onde o abre e apenas quando aciona uma função. O tratamento de dados nestes contextos está descrito na secção «8-A. Add-ins de editor» da Política de Privacidade, incluindo a declaração de Limited Use relativa às APIs do Google Workspace™.
Google Docs™ e Google Workspace™ são marcas registadas da Google LLC. Microsoft Word™ é uma marca registada da Microsoft Corporation. A Dra. Kiesse não é afiliada, patrocinada nem apoiada pela Google LLC ou pela Microsoft Corporation.
9-B. Pagamentos, preços e impostos
O que se vende: o acesso à plataforma por subscrição ou por créditos. Não há bens físicos, e por isso não há expedição nem custos de envio.
Preços: os preços apresentados em Portugal são em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. O valor total a pagar, com impostos, é apresentado antes da confirmação da encomenda, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Meios de pagamento: cartão bancário e os demais meios disponibilizados no momento do pagamento. O processamento é feito por prestadores de serviços de pagamento; não guardamos os dados completos do cartão.
Encargos: não cobramos taxas de processamento adicionais. Encargos de conversão cambial ou comissões cobradas pelo banco do utilizador, quando existam, são da responsabilidade deste e alheios a nós.
Facturação: é emitida factura por cada pagamento, com os elementos legalmente exigidos, e enviada para o endereço electrónico da conta.
9-C. Cancelamento, devoluções e reembolsos
Cancelar a subscrição: pode ser feito a qualquer momento na área de conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: o serviço mantém-se disponível até lá, e não há renovação seguinte.
Livre resolução (14 dias): aplica-se nos termos da secção 4 e do Decreto-Lei n.º 24/2014. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação, salvo se o utilizador acordar outro meio.
Consumo durante o prazo: se o utilizador pediu expressamente o início imediato do serviço e o executou em parte, é devido o montante proporcional ao efectivamente utilizado (artigo 15.º do mesmo diploma).
Créditos: os créditos não utilizados dentro do período a que respeitam não são reembolsáveis em dinheiro fora do prazo de livre resolução, mas também não caducam enquanto a subscrição estiver activa.
Falha nossa: se o serviço não for prestado por causa que nos seja imputável, reembolsamos integralmente o período afectado, sem necessidade de invocar a livre resolução.
9-D. Garantia de conformidade
Aplica-se o regime de conformidade dos conteúdos e serviços digitais do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro. O serviço deve corresponder à descrição, ser adequado ao fim a que se destina e ser fornecido na versão mais recente disponível.
Falta de conformidade: o utilizador tem direito à reposição da conformidade e, não sendo possível ou não sendo feita em prazo razoável, à redução do preço ou à resolução do contrato com reembolso.
9-E. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, está à disposição o Livro de Reclamações Electrónico:
📖 Livro de Reclamações Electrónico: livroreclamacoes.pt
9-F. Reuniões (Meeting Intelligence)
As reuniões permitem que um assistente da Dra. Kiesse entre numa videochamada, a grave e produza a transcrição e a acta, e também gravar uma reunião presencial no dispositivo do utilizador ou carregar uma gravação existente. Ao utilizá-las, o utilizador aceita que:
- É o utilizador quem decide gravar. Antes de cada gravação, cabe-lhe informar os outros participantes de que a reunião vai ser gravada e para quê, e obter o consentimento deles sempre que a lei o exija. Não pode usar as reuniões para gravar alguém sem o seu conhecimento, nem em violação do segredo profissional ou de qualquer dever de confidencialidade a que esteja sujeito.
- Com o calendário ligado, o utilizador escolhe se o assistente pergunta antes de cada reunião ou se entra sozinho em todas as reuniões futuras com ligação de videochamada; neste segundo modo, pode recusar cada uma na lista de reuniões.
- Gravação presencial e áudio carregado: quando grava uma reunião presencial no seu dispositivo ou carrega uma gravação, o utilizador confirma antes que os participantes foram informados e que existe fundamento legítimo para o tratamento. Essa confirmação é do utilizador: a plataforma fornece a ferramenta e não substitui as obrigações legais de consentimento, confidencialidade e protecção de dados. Uma gravação carregada só é processada se o saldo cobrir a sua duração; uma gravação presencial termina sozinha quando o saldo acaba.
- A transcrição e a acta são geradas automaticamente e podem conter erros (nomes, números, termos técnicos). Revê-las antes de as usar ou partilhar é da responsabilidade do utilizador.
- Custo: as reuniões consomem primeiro os minutos de reunião do plano e, esgotados estes, créditos, ao minuto de gravação. Se o saldo acabar durante a reunião, o assistente sai e a gravação termina nesse momento.
O tratamento dos dados das reuniões está descrito na secção 8-B da Política de Privacidade.
10. Alterações
Podemos actualizar estes Termos; as alterações relevantes serão comunicadas. A continuação da utilização após a comunicação implica aceitação.